DECISÃO COREN-PB Nº 37, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 37, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades da
equipe de enfermagem do Centro Material e
Esterilização (CME) da Clínica Dom Rodrigo e dá
outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem
como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição
Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº
1656/2025 referente a Clínica Dom Rodrigo Ltd., cadastrada no CNES 2755483,
localizada à Avenida Maximiano Figueiredo, 592, centro, João Pessoa, em especial o
Relatório de Fiscalização nº 114/2024 e o Relatório Final da Comissão de Sindicância;
CONSIDERANDO a gravidade das irregularidades identificadas, da persistente falta de
condições mínimas para o exercício seguro da enfermagem no Centro de Material e
Esterilização (CME) da Clínica Dom Rodrigo e da ausência de ações concretas para sanar
os problemas; CONSIDERANDO que a interdição ética fundamenta-se no risco iminente
à segurança da assistência e à saúde dos usuários e profissionais de enfermagem. A
não adoção de medidas corretivas coloca em perigo a integridade dos pacientes e
expõe os profissionais a sanções legais, devido ao descumprimento das normas
regulatórias, como a RDC 15/2012 da ANVISA e o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Coren-PB, proferida na 182 Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida
em 14 de fevereiro de 2025 decidem:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades da equipe de enfermagem do
Centro Material e Esterilização (CME) da Clínica Dom Rodrigo Ltda., cadastrada no CNES
2755483, localizada à Avenida Maximiano Figueiredo, 592, centro, João Pessoa, até que
sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de
saúde;
Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no CME,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução
dos problemas identificados pela fiscalização do Coren-PB;
Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada à
Presidente do Coren-PB, observando os requisitos estabelecidos na Resolução Cofen nº
565/2017;
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação na imprensa
oficial e a interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável pelo
serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se
incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem sobre a interdição
ética.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO
ACORDÃO PED Nº 2022.003.01.1.03.3
Processo ético-Disciplinar: 2022.003.01.1.03.3
Representante: CREFITO-12.
Representado: L.C.S.S.
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 17 de dezembro
de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art.
5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do
voto da Relatora, à unanimidade, pela imposição da penalidade de advertência no caso em
tela, fundamentando-se na Lei Federal nº 6316/75 em seu art.17, uma vez que a inscrição
ou registro no Conselho Profissional faz presumir o potencial exercício da atividade
regulamentada e o cumprimento das normas. Assim, restou constatado pelos autos a
existência de infração ético disciplinar pelo profissional que deveria ter zelado pelo
cumprimento da resolução nº 424/2013.
Belém, 6 de fevereiro de 2025.
MARYANA THERUMI KABUKI
Relatora