DECISÃO Nº 9/2024

DECISÃO Nº 9/2024
Assunto: Processo Administrativo Sancionador
Processo: 08084.002483/2024-91
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI nº30098801) e com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, em que nego o pedido de reconsideração e
mantenho o indeferimento do recurso administrativo, ao tempo em que acolho a
manifestação pela extinção da medida cautelar para arquivamento do feito, por
exaurimento de finalidade, considerando a não implementação do reajuste, bem como, a
garantia da empresa de que não implementará o realinhamento tarifário nos mesmos
termos anunciados no Comunicado datado de 18 de abril de 2024. Para efeitos, arquive-
se, nos termos do art. 52 da Lei 9.784/99, sem prejuízo da reapreciação do assunto.
WADIH DAMOUS
Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 191,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante PEDRO MARTINEZ CONESA, RNM G115359B, nacional da
ESPANHA, nascido(a) em 07/10/1975, filho(a) de JESUS MARTINEZ ROJO, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08513.002935/2024-38.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 192,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante IMRAN HOSSAIN MANIK, Passaporte A02191797, nacional de
BANGLADESH, nascido(a) em 02/10/1986, filho(a) de MONOWARA BEGUM, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.045068/2023-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 193,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante MOMINUL HUDA, Passaporte EF0728552, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
30/05/1987, filho(a) de MORIUM BEGUM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045684/2023-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 194,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante RATAN CHANDRA SHIL, Passaporte A04290616, nacional de
BANGLADESH, nascido(a) em 01/05/1985, filho(a) de LAKSHI RANI SIL, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.006897/2023-27.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA