ACÓRDÃO Nº 75/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 75/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026981/2024-94
2. Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; Easy Shipping Global
Logística Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Redator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda. em desfavor da empresa Easy Shipping Global Logística Ltda., eis que
atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ Nº 66, de 2022;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, em autos apartados, apure o mérito da denúncia, assim como
quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidos nas informações e documentos
apresentados; e
5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho (Redator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral