PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo, órgão de execução
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado do Turismo, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao
Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado do Turismo no controle interno da
legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de editais de licitação e de contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação;
VII - fornecer subsídios, com elementos de fato e de direito, necessários à
atuação judicial e extrajudicial dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União
nas questões de competência do Ministério do Turismo;
VIII - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da
Advocacia-Geral da União e a competência da Consultoria-Geral da União;
IX - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos
de direção superior da Advocacia-Geral da União;
X - examinar e manifestar-se em sindicâncias, processos administrativos
disciplinares, processos administrativos de responsabilização e respectivos recursos
submetidos à decisão da autoridade competente;
XI - atuar na representação extrajudicial do Ministério do Turismo e dos
agentes públicos, respeitadas as orientações e as competências dos demais órgãos da
Advocacia-Geral da União;
XII - atuar em processos de arbitragem de interesse da Consultoria-Geral da
União, conforme normas da Advocacia-Geral da União;
XIII - orientar as áreas técnicas do Ministério, quando necessário, quanto ao
cumprimento das decisões judiciais; e
XIV - assessorar juridicamente o Ministério na representação do Estado brasileiro
nos organismos internacionais cujos acordos, tratados e convenções sejam afetos às
competências do Ministério.
Parágrafo único. O exercício das competências de que tratam os incisos I e
VI do caput se dará sem prejuízo das competências da Subconsultoria-Geral da União
de Gestão Pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo possui a
seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação de Apoio Administrativo; e
II - Coordenação de Apoio Jurídico.
Art. 3º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo será dirigida
pelo Consultor Jurídico e pelo Consultor Jurídico Adjunto e as Coordenações pelos
respectivos Coordenadores, observado o disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os ocupantes das funções de que trata o caput zelarão pela
uniformização de teses de entendimentos jurídicos no âmbito da Consultoria Jurídica e
serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores previamente
indicados e designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Apoio Administrativo
Art. 4º À Coordenação de Apoio Administrativo compete coordenar e acompanhar
as atividades necessárias ao apoio operacional, e administrativo no âmbito da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério do Turismo, e especificamente:
I - planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários
à execução das atividades da Consultoria Jurídica;
II - assessorar os integrantes da Consultoria Jurídica em assuntos administrativos;
III - executar atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, à gestão
de patrimônio e materiais, ao planejamento estratégico, ao plano de capacitação e
outros serviços gerais, conforme orientações do Consultor Jurídico;
IV - executar atividades relativas à concessão e prestação de contas de
diárias e passagens;
V - requerer, receber, controlar e distribuir o material permanente e de consumo
de uso geral da Consultoria Jurídica;
VI - receber, registrar, distribuir e arquivar processos e documentos de interesse
da Consultoria Jurídica, mantendo atualizada sua tramitação no sistema informatizado de
gestão documental em uso no Ministério do Turismo e no Sistema AGU de Inteligência
Jurídica - Sapiens;
VII - elaborar minutas de documentos administrativos e correspondências a
serem assinadas pelo Consultor Jurídico;
VIII - organizar os documentos administrativos de interesse da Consultoria Jurídica;
IX - manter controle estatístico das atividades realizadas no âmbito da
Consultoria Jurídica e elaborar relatórios gerenciais periódicos, observadas as
orientações do Consultor Jurídico;
X - desempenhar outras atividades próprias de rotina administrativa
inerentes às competências da unidade ou que lhe sejam determinadas pelo Consultor
Jurídico;
XI - exercer o controle dos recursos tecnológicos da Consultoria Jurídica; e
XII - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Consultor Jurídico.
Seção II
Da Coordenação de Apoio Jurídico
Art. 5º À Coordenação de Apoio Jurídico compete coordenar e acompanhar
as atividades necessárias ao apoio jurídico no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Turismo e, especificamente:
I - realizar a revisão final de técnica legislativa das propostas de atos normativos
de interesse do Ministério, sob a supervisão dos membros da Consultoria Jurídica;
II - elaborar os relatórios gerenciais sobre as atividades da Consultoria
Jurídica, observadas as orientações do Consultor Jurídico;
III - organizar pareceres jurídicos referenciais e minutas-padrão a serem adotadas
no âmbito da Consultoria Jurídica;
IV - realizar pesquisas documentais com vistas a fornecer subsídios para a
elaboração de pareceres, notas e informações;
V - manter arquivo atualizado de peças processuais de forma que possibilite
a verificação imediata da situação de cada feito;
VI - acompanhar as publicações de emendas à Constituição, leis, decretos,
medidas provisórias, portarias e demais atos normativos ou administrativos de interesse
da Consultoria Jurídica, mantendo cadastro atualizado de tais informações;
VII - organizar e manter atualizadas publicações técnico-jurídicas e literárias,
bem como as referentes à legislação e jurisprudência, de interesse da Consultoria
Jurídica, que compõe o acervo de sua biblioteca;
VIII - sugerir ao Consultor Jurídico a aquisição de livros e a assinatura de
publicações de natureza jurídica; e
IX - realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Consultor Jurídico.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES E DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Art. 6º Ao Consultor Jurídico junto ao Ministério do Turismo incumbe:
I - prestar assessoramento jurídico direto e imediato ao Ministro de Estado
do Turismo;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - cumprir e zelar pelo cumprimento e observância dos pareceres
vinculantes e das orientações normativas firmadas pela Advocacia-Geral da União;
IV - zelar pelo atendimento dos pedidos de informações formulados pelos
órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União;
V - aprovar pareceres, notas, informações e outros documentos jurídicos
elaborados no âmbito da Consultoria Jurídica;
VI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades
desenvolvidas no âmbito da Consultoria Jurídica;
VII - alocar internamente os servidores em exercício na Consultoria Jurídica,
de acordo com as necessidades de cada setor;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
VIII - expedir recomendações aos órgãos do Ministério do Turismo;
IX - decidir sobre interrupção de férias de servidores e de membros da Advocacia-
Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica;
X - indicar servidores e membros da Advocacia-Geral da União para
representá-lo em reuniões;
XI - indicar servidores e membros da Advocacia-Geral da União para participação
em programas e cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;
XII - dirigir-se diretamente aos titulares dos órgãos do Ministério do Turismo para
alertar sobre prazo de cumprimento de diligências ou prestação de informações necessárias
à instrução de procedimentos administrativos ou processos judiciais submetidos à apreciação
da Consultoria Jurídica;
XIII - atribuir encargos e atividades aos servidores e aos membros da
Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica;
XIV - zelar pela uniformização de teses e entendimentos no âmbito da
Consultoria Jurídica;
XV - adotar medidas de equalização de demandas para evitar acúmulo de serviços
e perda de prazos;
XVI - apreciar as manifestações jurídicas elaboradas no âmbito da Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de
outubro de 2024;
XVII - avocar processos quando a medida se justificar pela relevância ou urgência
da matéria; e
XVIII - editar atos normativos complementares a este Regimento Interno
necessários à execução das competências da Consultoria Jurídica.
Art. 7º Ao Consultor Jurídico Adjunto compete:
I - auxiliar o Consultor Jurídico no exercício de suas competências;
II - colaborar na direção, coordenação, supervisão, organização, distribuição
e acompanhamento das atividades executadas no âmbito da Consultoria Jurídica, com
vistas à avaliação e informação do Consultor Jurídico;
III - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos de competência da Consultoria Jurídica;
IV - substituir o Consultor Jurídico em seus afastamentos, impedimentos, vacância
do cargo ou quando por ele previamente determinado;
V - auxiliar na supervisão e na orientação das atividades exercidas pela
Coordenação de Apoio Administrativo e pela Coordenação de Apoio Jurídico; e
VI - exercer outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico.
Art. 8º Aos Coordenadores incumbe:
I - emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação;
II - planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários
à execução das atividades das respectivas unidades; e
III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas ou expressamente
delegadas, independentemente da área de atuação.
Art. 9º Aos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo incumbe:
I - elaborar estudos e manifestações jurídicas sobre as questões suscitadas
nos documentos e processos que lhes sejam distribuídos para análise, submetendo-os
ao superior hierárquico, observado o disposto neste Regimento Interno e nas demais
normas que regem a matéria;
II - prestar atividades de assessoramento jurídico, incluindo a participações
em reuniões;
III - solicitar subsídios para as diferentes unidades de atuação do Ministério
do Turismo necessários à elaboração de manifestações jurídicas nos processos que lhes
sejam distribuídos para análise; e
IV - cumprir os encargos e demais atividades correlatas que lhes sejam atribuídos
pelo Consultor Jurídico.
CAPÍTULO V
DAS CONSULTAS E DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS
Art. 10. Os expedientes e as consultas serão encaminhados à Consultoria Jurídica,
exclusivamente, pelo Ministro de Estado do Turismo ou pelas seguintes autoridades:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto;
III - Chefe de Assessorias Especiais;
IV - Secretários Nacionais;
V - Corregedor;
VI - Ouvidor; e
VII - Presidente e Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo.
Parágrafo único. Os substitutos eventuais das autoridades relacionadas no
caput poderão encaminhar as consultas e os questionamentos à Consultoria Jurídica nos
casos de afastamento ou impedimento do titular.
Art. 11. As consultas encaminhadas à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do
Turismo somente serão analisadas após a prévia e adequada instrução do processo, com a
necessária emissão de manifestação técnica dos órgãos e unidades competentes do Ministério.
Art. 12. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
a manifestação jurídica da Consultoria Jurídica será emitida em até quinze dias, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, devendo os órgãos
consulentes observar o referido prazo quando do encaminhamento de suas
demandas.
§ 1º No caso de comprovada urgência, devidamente fundamentada pela área
técnica, que implique risco de perecimento de direito ou prejuízo à administração,
poderá, a critério do Consultor Jurídico, ser atribuído prazo inferior ao disposto no
caput.
§ 2º A solicitação para tratamento com urgência prevista no § 1º não
dispensa a necessidade de prévia manifestação da área técnica sobre a matéria objeto
da consulta, quando for o caso.
Art. 13. Sem prejuízo da instrução processual exigida pela legislação
pertinente, os expedientes e as consultas deverão conter:
I - identificação do setor de origem da demanda;
II - exposição clara do assunto e indicação precisa da dúvida sujeita ao
esclarecimento jurídico;
III - justificativa de sua necessidade e, quando couber, o ato normativo que
os ampare;
IV - aprovação expressa da autoridade responsável, quando o
pronunciamento for originário de setor subordinado;
V - pronunciamento das áreas técnicas, quando couber; e
VI - minuta do ato normativo a ser analisado, quando for o caso.
§ 1º Os processos que tratarem de gestão de recursos financeiros, além do
pronunciamento das áreas técnicas, serão instruídos, sempre que possível, com manifestação
do setor orçamentário-financeiro, contendo, entre outros aspectos pertinentes, a indicação
funcional-programática dos recursos financeiros por onde correrão as despesas.
§ 2º A Consultoria Jurídica poderá restituir à origem os processos insuficientemente
preparados, para que seja complementada a instrução, na forma deste artigo.
§ 3º Os processos referentes a licitações, contratos, convênios e
instrumentos congêneres deverão observar as minutas e os manuais de procedimentos
elaborados pela Advocacia-Geral da União.
§ 4º Caso a área técnica opte por não seguir as minutas e os manuais de
procedimentos elaborados pela Advocacia-Geral da União, deverá ser solicitado que
acoste aos autos manifestação, com as respectivas justificativas, previamente ao
encaminhamento do processo à Consultoria Jurídica.
§ 5º Quando houver necessidade de prévia manifestação de mais de uma unidade
administrativa do Ministério, deverão todas as manifestações técnicas serem juntadas ao
processo anteriormente ao envio à Consultoria Jurídica.
§ 6º As requisições de diligências, informações ou documentos, mediante cota,
necessários à instrução de processos e à prática de atos de mero expediente efetivadas pelos
membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica, prescindem de
aprovação do Consultor Jurídico.
§ 7º Em caso de não observância de recomendação ou conclusão exarada
em manifestações jurídicas, deverá a autoridade motivar o ato ou decisão, nos termos
do art. 50, caput, inciso VII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 14. No âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo, as
manifestações jurídicas serão exaradas, exclusivamente, por membros da Advocacia-
Geral da União, podendo ser classificadas como:
I - pareceres;
II - notas;
III - informações;
IV - cotas; e
V - despachos.
§ 1º A classificação de que trata o caput e os procedimentos de tramitação
interna e de aprovação de manifestações jurídicas deverão obedecer aos critérios,
padrões e normas estabelecidos pelos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da
União.
§ 2º As manifestações jurídicas a que se refere este artigo deverão ser conclusivas ou
indicar as diligências necessárias ao esclarecimento da consulta.
§ 3º Os membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica
poderão praticar outros atos necessários à consecução de suas atribuições, atendendo a
consultas informais, participando de reuniões e elaborando documentos a serem registrados em
relatórios.
Art. 15. O Consultor Jurídico, conforme a generalidade, relevância e repercussão
do caso, poderá submeter parecer da Consultoria Jurídica à apreciação do Ministro de Estado
do Turismo que, se aprovado, tornar-se-á parecer normativo, vinculando os órgãos do
Ministério e as entidades sob sua supervisão, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 16. Identificado conflito de entendimentos exarados em manifestações jurídicas
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo, prevalecerá o entendimento mais
recente, desde que aprovado pelo Consultor Jurídico, na forma deste Regimento Interno.
Art. 17. As manifestações de caráter não jurídico emanadas da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério do Turismo, tais como ofícios e despachos de mero
expediente, serão, preferencialmente, elaboradas pelos servidores do Apoio
Administrativo e do Apoio Jurídico, conforme suas atribuições institucionais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Nas solicitações de subsídios de fato e de direito dirigidas às
unidades administrativas do Ministério do Turismo, necessárias à elaboração de defesa
judicial e extrajudicial da União, a Consultoria Jurídica deverá orientar a unidade
administrativa para que atenda à solicitação no prazo estipulado, salvo comprovada
necessidade de dilação, o que deverá ser comunicada com antecedência à Consultoria
Jurídica.
Parágrafo único. Os subsídios de fato e de direito deverão ser prestados da forma
mais completa e fundamentada possível, incluindo-se toda a documentação existente.
Art. 19. Os pedidos de reunião por parte dos órgãos assessorados deverão, sempre
que possível, ser encaminhados por escrito, com a devida antecedência, preferencialmente
direcionados ao e-mail da unidade, contendo, de modo resumido, as questões de fato e de
direito que caracterizam a dúvida objeto da reunião.
§ 1º As solicitações de reunião serão juntadas em Número Único de
Protocolo - NUP específico de controle de reuniões de assessoramento e aberta tarefa
no Sapiens para o Consultor Jurídico ou para o membro incumbido do
assessoramento.
§ 2º Após a realização de reunião, o Consultor Jurídico, o membro da Advocacia-
Geral da União incumbido do assessoramento ou o servidor designado deverá promover o
registro da atividade de assessoramento no Sapiens, em estrita observância às normas do
Indicador de Valor do Trabalho - Consultivo ou outras que vierem a substituí-las.
§ 3º O registro de que trata o § 2º deverá ser acompanhado do relatório
de reunião, contendo, no mínimo:
I - a data e a hora;
II - o órgão assessorado;
III - os participantes, incluindo os membros da Advocacia-Geral da União; e
IV - o assunto objeto do assessoramento jurídico.
§ 4º Nos casos em que a reunião de assessoramento for gravada, o
Consultor Jurídico ou o membro da Advocacia-Geral da União indicará, na ata ou
relatório, o link que contém o arquivo da reunião, salvo nas hipóteses de sigilo.
Art. 20. Todas as atividades de assessoramento jurídico, mesmo aquelas executadas
por meio de contato telefônico ou por mensagem eletrônica ou instantânea, serão objeto de
registro no Sapiens.
Art. 21. As controvérsias de entendimento com as demais Consultorias
Jurídicas e órgãos equivalentes, bem como com outras unidades da Advocacia-Geral da
União, deverão ser encaminhadas à Consultoria-Geral da União.
Art. 22. O Consultor Jurídico junto ao Ministério do Turismo poderá expedir
atos complementares a este Regimento Interno, estabelecendo orientações operacionais
para a execução de serviços afetos à Consultoria Jurídica.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO TURISMO VINCULADOS À CONSULTORIA JURÍDICA
. . UNIDADE . QTD. . DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO . FCE/CCE
. . CONSULTORIA JURÍDICA . 1 . Consultor Jurídico . FCE 1.15
. . . 1 . Consultor Jurídico Adjunto . FCE 1.13
. . COORDENAÇÃO . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . COORDENAÇÃO . 1 . Coordenador . FCE 1.10