PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério do Turismo.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no
art. 45, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
e no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 72031.007987/2023-31 resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Turismo, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo é o constante no
Anexo II, Tabela "a", ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, reproduzido
no Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Normativa AGU nº 30, de 7 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS