DESPACHO Nº 333, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/02/2025

DESPACHO Nº 333, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902257/2024-77, decide:
(i) declara extinto o processo de Pedido de impugnação interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, em face da decisão
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1405ª reunião, por
inutilidade da decisão, conforme previsto no Art. 14 do Anexo à Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, uma vez que houve o decurso do período em que o agente
se encontrava em monitoramento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas