DESPACHO Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES & PAIXAO LTDA
CNPJ: 16.928.871/0001-00
Processo: 25351.718893/2021-27
Expediente: 2612883217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.718282/2021-89
Expediente: 2610828213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AREPO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 62.334.636/0001-27
Processo: 25351.148193/2021-62
Expediente: 5026204211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TROIA HAIR COSMETICOS
CNPJ: 13.422.865/0001-98
Processo: 25351.809914/2021-12
Expediente: 2877186219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: DISTRILIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E
DERIVADOS EIRELLI ME
CNPJ: 11.573.253/0001-70
Processo: 25351.058364/2021-62
Expediente: 3145799211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RELVA VERDE ALIMENTOS - LTDA
CNPJ: 76.654.458/0001-26
Processo: 25351.882669/2021-98
Expediente: 4718042211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.323233/2021-61
Expediente: 3670782211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.196205/2021-65
Expediente: 3418030213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. - LABORATORIO BRASIL COSMETICOS LTDA
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.184338/2021-99
Expediente: 3395514210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: NUTRI COSMETICOS LTDA
CNPJ: 23.617.290/0001-12
Processo: 25351.025471/2021-12
Expediente: 4968718212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HM7 COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 29.668.176/0001-06
Processo: 25351.452434/2021-75
Expediente: 1798265211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.015085/2021-12
Expediente: 3062792213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AVANTE COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS HOSPITALARES
LTDA
CNPJ: 37.629.166/0001-81
Processo: 25351.379839/2021-51
Expediente: 3782088215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.185.547/0001-98
Processo: 25351.476660/2021-41
Expediente: 1868476219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: STAR SHIP AGENCIA MARITIMA LTDA
CNPJ: 40.605.867/0001-95
Processo: 25742.050003/2024-17
Expediente: 0216973248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: LIFE NATURAL IMPORT LTDA
CNPJ: 22.723.625/0001-14
Processo: 25351.569859/2021-12
Expediente: 4146474215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 49.600,00 (QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0006-95
Processo: 25351.584455/2021-59
Expediente: 2193886215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: HERBLIGHT SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 20.046.252/0001-69
Processo: 25351.277208/2021-07
Expediente: 3585124214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LEONARDO CABRAL DA SILVA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS
CNPJ: 02.754.697/0001-11
Processo: 25351.585263/2021-60
Expediente: 2197039214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.276037/2021-91
Expediente: 3579957219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 31.069.347/0001-14
Processo: 25351.260988/2021-48
Expediente: 3546457217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MK COMERCIAL LTDA ME
CNPJ: 21.309.385/0001-43
Processo: 25351.402419/2021-86
Expediente: 3819516210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAOCHI COMERCIO DE DISTRIBUIÇAO LTDA ME
CNPJ: 21.835.197/0001-59
Processo: 25351.332875/2021-51
Expediente: 3687357218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: KASSIANA BEZERRA DA SILVA
CPF: ***340.168.**
Processo: 25351.015336/2021-51
Expediente: 3063762217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FLAT NATIVE - PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME
CNPJ: 31.607.574/0001-56
Processo: 25351.586437/2021-10
Expediente: 2201720218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO