DESPACHO Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: DELLA FIORE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 05.501.848/0001-18
Processo: 25351.316595/2023-68
Expediente: 0510491232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: KAORI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 00.525.056/0001-60
Processo: 25351.058504/2021-01
Expediente: 3146253217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RITA PEREIRA DOS SANTOS
CPF: ***.149.386-**
Processo: 25351.618650/2021-90
Expediente: 2298909219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25351.563107/2023-18
Expediente: 0908531239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ST COMÉRCIO E MARKETING ONLINE LTDA
CNPJ: 32.958.796/0001-86
Processo: 25351.292359/2023-49
Expediente: 0471248230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: K & L SERVICE LTDA.
CNPJ: 35.546.908/0001-80
Processo: 25351.293426/2023-42
Expediente: 0472711238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ELEVATTE COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 38.302.588/0001-00
Processo: 25351.293367/2023-11
Expediente: 0472623235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SKILL BROTHERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 69.066.51210001-57
Processo: 25351.271137/2021-21
Expediente: 1254656219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.733219/2021-72
Expediente: 2655039213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: IDI INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
CNPJ: 02.985.044/0001-43
Processo: 25351.795165/2021-39
Expediente: 2845634213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.759735/2021-27
Expediente: 2740660211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
CNPJ: 02.805.610/0001-98
Processo: 25759.815206/2024-81
Expediente: 5088969229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IDI INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
CNPJ: 02.985.044/0001-43
Processo: 25351.795165/2021-39
Expediente: 2845634213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JOAO CARLOS DA FONSECA SANTOS ME
CNPJ: 35.500.801/0001-09
Processo: 25351.181528/2021-54
Expediente: 3385389214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME
CNPJ: 14.152.712/0001-30
Processo: 25351.179924/2021-11
Expediente: 3381004214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: R. I. NEGRAO - MAGAZINE
CNPJ: 37.559.681/0001-32
Processo: 25351.180153/2021-13
Expediente: 3381825218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.733219/2021-72
Expediente: 2655039213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EVANDRO CARVALHO DE CASTRO JUNIOR ***262867*** ME.
CNPJ: 33.579.730/0001-48
Processo: 25351.181609/2021-54
Expediente: 3385841211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BELLA QUIMICA INDUSTRIA LTDA EPP
CNPJ: 09.217.010/0001-58
Processo: 25351.291433/2021-48
Expediente: 1316807210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GVL INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME
CNPJ: 19.965.188/0001-30
Processo: 25351.379139/2022-48
Expediente: 4698914225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: K & L SERVICE LTDA
CNPJ: 35.546.908/0001-80
Processo: 25351.293426/2023-42
Expediente: 0472711238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR.
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Autuada: ST COMÉRCIO E MARKETING ONLINE LTDA
CNPJ: 32.958.796/0001-86
Processo: 25351.292359/2023-49
Expediente: 0471248230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 02.373.383/0001-79
Processo: 25748.243200/2017-33
Expediente: 0792296175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA
CNPJ: 28.826.394/0001-50
Processo: 25351.073800/2021-23
Expediente: 3179858216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A
CNPJ: 33.527.268/0001-35
Processo: 25767.525375/2016-61
Expediente: 2539196168
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CATALENT BRASIL LTDA
CNPJ: 45.569.555/0001-97
Processo: 25351.214149/2021-58
Expediente: 3449402212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE SA
CNPJ: 05.314.972/0001-74
Processo: 25351.453330/2021-88
Expediente: 1801731212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRUNA LIMA BARBOSA
CPF: ***.901.248-**
Processo: 25351.030422/2021-93
Expediente: 4969582217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RICHARD HENRY MAGELA DE LIMA REIS DIAS
CPF: ***.476.648-**
Processo: 25351.112125/2021-65
Expediente: 3250831210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JEAN DA SILVA BARBOSA
CPF: ***.411.938-**
Processo: 25351.179642/2021-14
Expediente: 3380024213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
CPF: ***.841.774-**
Processo: 25351.733307/2021-74
Expediente: 2655433210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KEVIN BRETZNER
CPF: ***.713.158-**
Processo: 25351.345497/2021-76
Expediente: 3716914219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS)
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Autuada: DEBORA MIYAZAKI GARCIA
CNPJ: ***.147.529-**
Processo: 25351.076376/2021-79
Expediente: 8552141218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARIA APARECIDA VITA DE SOUZA
CPF: ***.330.118-**
Processo: 25351.838114/2021-17
Expediente: 2948480214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS HUMBERTO DE FREITAS JUNIOR
CPF: ***.298.471-**
Processo: 25351.706917/2021-03
Expediente: 2572944216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MATHEUS FERREIRA DA SILVA
CPF: ***.798.713-**
Processo: 25351.138889/2021-81
Expediente: 0856755217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)
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Autuada: KELLY CRISTINA NEGRI
CPF: ***.426.628-**
Processo: 25351.584564/2021-76
Expediente: 2194299214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 07.555.491/0001-86
Processo: 25351.290055/2022-66
Expediente: 4536755228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: M. ASSIS PEREIRA
CNPJ: 37.730.558/0001-32
Processo: 25351.289594/2022-52
Expediente: 4535398221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JC DE SOUZA AGUIAR LTDA
CNPJ: 28.868.819/0001-94
Processo: 25351.372709/2021-98
Expediente: 1561230219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HEALTHY NUTRITION CARE SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 37.920.159/0001-34
Processo: 25351.110919/2022-75
Expediente: 0719914227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: OCTO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 24.720.356/0001-68
Processo: 25351.395712/2022-61
Expediente: 4728657221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 08.934.548/0001-03
Processo: 25351.519647/2022-75
Expediente: 2636547222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMERSON SANTOS GOIS DA SILVA
CNPJ: 38.152.693/0001-00
Processo: 25351.484890/2021-84
Expediente: 3981235219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.770033/2021-02
Expediente: 2768864210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REIAS)
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Autuada: ZERO BACTÉRIA SANITIZAÇÃO, DESINFECÇÃO E BIOSEGURANÇA EIRELI
CNPJ: 33.625.275/0001-70
Processo: 25351.007053/2021-35
Expediente: 0462638219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JOELSON MADUREIRA DOS SANTOS ***288746**
CNPJ: 23.373.031/0001-93
Processo: 25351.144826/2021-63
Expediente: 23412021
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: D O BARROS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 10.456.643/0001-06
Processo: 25351.992491/2021-92
Expediente: 4873461216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACIA BS LTDA
CNPJ: 38.510.020/0001-85
Processo: 25351.881913/2021-03
Expediente: 4715316214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: BBX NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ: 36.852.258/0001-63
Processo: 25351.022106/2021-48
Expediente: 119812021
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: TERRA SANTA PRODUTOS FITOTERAPICOS LTDA
CNPJ: 34.229.332/0001-64
Processo: 25351.848498/2021-78
Expediente: 0140246213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMACIA MINAS FARMA LTDA
CNPJ: 20.947.368/0001-79
Processo: 25351.147725/2021-44
Expediente: 3324534217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: RAINHA LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA
CNPJ: 02.400.660/0001-95
Processo: 25351.733263/2021-82
Expediente: 2655187210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS NUTRACEUTICOS LTDA
CNPJ: 10.324.255/0001-63
Processo: 25351.818072/2021-90
Expediente: 2898269210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ABN BEAUTY TERCEIRIZACAO LTDA
CNPJ: 23.372.778/0001-27
Processo: 25351.111735/2021-41
Expediente: 3249298217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CRIATIVA COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
CNPJ: 01.862.021/0001-89
Processo: 25351.050509/2021-87
Expediente: 3130133210
Área: CAJIS/DIRE4