RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PHARMA AVANTI LTDA - CNPJ: 49.598.054/0001-90
Produto - Apresentação (Lote): NPH ACI LIMITED (LOTES: TODOS); INSULINA REGULAR ACI
LIMITED (LOTES: TODOS); GLARGINA 100UI/ML ACI LIMITED (LOTES: TODOS); CASCO BAY HEMP
(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0128941/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12
e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.399.786/0001-85
Produto - Apresentação (Lote): ARIPIPRAZOL - 15 MG COM CT BL AL/AL X 30 (LOTES:
ZAZM23002, ZAZM24001);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0120932/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de erro
na impressão em Braille dos lotes ZAZM23002 e ZAZM24001 de aripiprazol comprimido 15mg,
o que fere art. 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da
Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: NA
Produto - Apresentação (Lote): PROSTMAX (Desconhecido);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0160641/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com
os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.