ANEXO MEG COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 39.624.013/0002-58 25351.440933/2024-62 / 1321989 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1561508241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. A declaração do anexo II da RDC 275/2019 apresentada não está assinada pela autoridade sanitária competente.
RESOLUÇÃO-RE Nº 563, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/02/2025