ANEXO Empresa: Desconhecida - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): SISTEMA DE LASER PICOWAY (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0127620/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto Sistema de Laser Picoway de número de registro 10343650045 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original - número de série e etiqueta indelével não seguem os padrões do fabricante, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 557, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/02/2025