ANEXO Empresa: Empresa Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): NCTF 135HA (2705071464); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0164356/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa Laboratoires Fill Med, fabricante do produto NCTF® 135 HA (registro n. 80686360116), identificou no mercado uma unidade deste produto com características divergentes do original (número de lote não enviado ao Brasil: 2705071464; data de validade diferente: 2024-10; e fonte do layout diferente), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7°, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 556, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/02/2025