PORTARIA MEC Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO
. .Previsão no Decreto nº 11.069 de
10 de maio de 2022
.Atividade segundo o Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022
.Subtipo de Atividade segundo o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 .Formação acadêmica ou experiência comprovada necessária para a
atividade
.Percentual máximo aplicável
(%)
. Art. 2º, inciso I Ministração de aulas .Instrutoria em curso de formação de carreiras, instrutoria em curso de desenvolvimento
e aperfeiçoamento, instrutoria em curso gerencial, instrutoria em curso de pós-graduação
e atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação
.A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-1,47
B-1,47
C-1,42
D-1,30
E-1,15
F-1,00
G- 1,42
. . .Instrutoria em curso de treinamento ou facilitação de oficina .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,97
B-0,95
C-0,97
D-0,90
E-0,80
F-0,70
G-0,95
. . .Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,50
B-0,50
C-0,50
D-0,47
E-0,45
F-0,45
G-0,50
. Desenho instrucional .Elaboração de material multimídia para curso à distância .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
.A-1,47
B-1,47
C-1,42
D-1,30
E-1,15
. .Elaboração de material didático .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E -Graduação
.A-0,80
B-0,80
C-0,77
D-0,65
E-0,50
. . .Coordenação técnica e pedagógica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,97
B-0,97
C-0,95
D-0,90
E-0,80
F-0,70
G-0,95
. .Orientação de trabalho de conclusão
de curso de pós-graduação
.Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
.A-1,47
B-1,47
C-1,42
D-1,30
. .Tutoria .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
G - Experiência comprovada
.A-0,50
B-0,50
C-0,48
D-0,45
E-0,43
G-0,48
. .Monitoria .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,50
B-0,50
C-0,48
D-0,45
E-0,43
F-0,40
G-0,48
. .Orientação para liderança .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,97
B-0,97
C-0,95
D-0,90
E-0,80
F-0,70
G-0,95
. . .Mentoria .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
G - Experiência comprovada
.A-0,97
B-0,97
C-0,95
D-0,90
E-0,80
F-0,70
G-0,95
. Art. 2º, inciso II .Exames orais .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
.A-1,37
B-1,37
C-1,35
D-1,25
E-1,10
. .Análise curricular .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
.A-0,80
B-0,80
C-0,77
D-0,65
E-0,50
. .Correção de prova discursiva e
análise crítica de questão de provas
.Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
.A-1,47
B-1,47
C-1,45
D-1,30
E-1,15
F-1,00
. .Elaboração de questões de provas .Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
.A-1,47
B-1,47
C-1,45
D-1,30
E-1,15
F-1,00
. .Julgamento de recurso interposto por
candidato
.Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
.A-1,47
B-1,47
C-1,47
D-1,30
E-1,15
F-1,00
. .Prova prática .Não se aplica .Não se aplica .1,17
. . .Julgamento de concurso de
monografia
.Não se aplica .A - Pós-doutorado
B - Doutorado
C - Mestrado
D - Especialização
E - Graduação
F - Educação profissional ou tecnológica
.A-1,47
B-1,47
C-1,45
D-1,30
E-1,15
F-1,00
. Art. 2º, inciso III .Planejamento .Não se aplica Não se aplica .0,80
. .Coordenação .Não se aplica .0,80
. .Supervisão .Não se aplica .0,60
. .Execução .Não se aplica .0,50
. . .Avaliação de resultado .Não se aplica . .0,80
. Art. 2º, inciso IV .Supervisão .Não se aplica Não se aplica .0,80
. .Fiscalização .Não se aplica .0,60
. . .Aplicação .Não se aplica . .0,30
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Pela presente DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, eu ___________________________________________________________________ (nome completo), Matrícula
Siape nº _______________, ocupante do cargo de ________________________ (denominação, código, etc.) do Quadro de Pessoal do
____________________________________________, em exercício na(o) ___________________________________________, declaro ter participado, no ano em curso, das seguintes
atividades relacionadas a curso, concurso público ou exame vestibular, previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.069, de 10 de maio
de 2022:
. .Atividades .Instituição .Horas trabalhadas
. .1. . .
. .2. . .
. .3. . .
TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO ANO EM CURSO: ______________
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas.
Local, _____ de ________________ de _______.
______________________________
Nome e assinatura do servidor
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SERVIDOR NÃO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - PGD
Pelo presente Termo, eu, ______________________________________________________ (nome completo), Matrícula Siape nº ___________________________, lotado(a)
na(o) ______________________________ do(a) ____________________________________________ (órgão/entidade), autorizado(a) pela minha chefia imediata, comprometo-me, nos
termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, a compensar _________ horas de minha carga horária de
trabalho, que será utilizada para exercer atividade passível de percepção da Gratificação de Encargo por Curso ou Concurso - GECC.
Nome da atividade: _____________________________________________________
Instituição patrocinadora da atividade: _______________________________________
Local e data da atividade: ________________________________________________
Local, _____ de ________________ de _______.
______________________________
Nome e assinatura do servidor
________________________________
Nome e assinatura da Chefia Imediata
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO - SERVIDOR PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - PGD
Pelo presente Termo, eu, ______________________________________________________ (nome completo), Matrícula Siape nº ___________________________, lotado(a)
na(o) ______________________________ do(a) ____________________________________________ (órgão/entidade), informo que, como participante do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, comprometo-me, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, a realizar as entregas
pactuadas no meu Plano de Trabalho do PGD.
Nome da atividade: _____________________________________________________
Instituição patrocinadora da atividade: _______________________________________
Local e data da atividade: ________________________________________________
Local, _____ de ________________ de _______.
______________________________
Nome e assinatura do servidor
________________________________
Nome e assinatura da Chefia Imediata
ANEXO V
TERMO DE OPÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE GECC COM DISPENSA DE PAGAMENTO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Eu,____________________________________________________________(nome completo), CPF ______________, Matrícula Siape nº _____________________, nos termos
do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, opto pela realização da(s) atividade(s) descrita(s) no quadro abaixo, ficando dispensado de compensar a carga
horária de trabalho, bem como do recebimento da Gratificação de Encargo por Curso ou Concurso - GECC.
. .Atividade .Descrição da atividade .Instituição patrocinadora da atividade .Local de realização da atividade .Data de realização da atividade .Carga horária realizada
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
Local, _____ de ________________ de _______
______________________________________
Nome e assinatura do Servidor
De acordo.
______________________________________
Nome e assinatura da Chefia Imediata
ANEXO VI
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (EXIGIDO PARA PAGAMENTO DA GECC)
. .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Gestão Administrativa
Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do MEC - Cetremec
. .Evento:
Carga horária:
Período: Horário: Local: Cetremec
Instrutor(a):
. .Objetivos da ação:
. .Conteúdo programático:
. .Descrição das atividades desenvolvidas:
. .Critérios de avaliações aplicados:
. .Observações:
Local, _____ de ________________ de _______
____________________________
Nome e assinatura do instrutor
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RETIFICAÇÕES
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23/1/2025, Seção 1, p. 40, no Parecer CNE/CES 532/2024, onde se lê:
"Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Deivid Meira Lima, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no período de 2017.1; 2017.2;
2018.1; 2018.2; 2019.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.2, na modalidade a distância, ministrado no polo campus Sede (I), pela Universidade Positivo - UP, com sede no município de Curitiba, no
estado do Paraná", leia-se: "Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Deivid Meira Lima, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no
período de 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.2, na modalidade a distância, ministrado no polo campus Sede (I), pela Universidade Positivo - UP, com
sede no município de Curitiba, no estado do Paraná".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23/1/2025, Seção 1, p. 41, no Parecer CNE/CES nº 631/2024, onde se
lê: "Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário de Mauá - UNIFAMA, por transformação da Faculdade de Mauá - FAMA, com sede na Rua Vitorino Dell'Antônia, nº 34, bairro Vila Noêmia, no
município de Mauá, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017", leia-se: "Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução
CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário de Mauá - UNIFAMA, por transformação da Faculdade de Mauá - FAMA, com sede
na Rua Vitorino Dell'Antônia, nº 349, bairro Vila Noêmia, no município de Mauá, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017".