DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural contabilizadas
em prejuízo na forma estabelecida no art. 8º
. . Soma dos saldos devedores
na data da liquidação
. Desconto
(%)
. Desconto de valor fixo, após o
desconto percentual
(R$)
. . Até R$ 10.000,00 . 80 . -
. . De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 . 60 . 2.000,00
. . De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 . 50 . 4.000,00
. . Acima de R$ 50.000,00 . 40 . 6.000,00
ANEXO II
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural renegociadas
na forma estabelecida no art. 9º
. . Soma dos saldos devedores
na data da renegociação
. Desconto
(%)
. Desconto de valor fixo, após o
desconto percentual (*)
(R$)
. . Até R$ 10.000,00 . 65 . -
. . De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 . 45 . 2.000,00
. . De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 . 35 . 6.000,00
. . Acima de R$ 50.000,00 . 25 . 8.000,00
(*) A fração do desconto de valor fixo a ser concedido sobre o valor de cada parcela
paga até a data de vencimento será obtida mediante a divisão do respectivo desconto de
valor fixo pelo número de parcelas a serem amortizadas em decorrência da
renegociação.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 162, de 11 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de
Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 10951.008020/2024-19. Parecer nº JM-07 de 7 de fevereiro de 2025, do Advogado-
Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União
nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00004/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo.
Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993. Em 7 de fevereiro de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10951.008020/2024-19
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS.
ASSUNTO:MOVIMENTAÇÃODESERVIDORASPÚBLICASFEDERAISVÍTIMASDEVIOLÊNCIADOMÉSTICA.
PARECER Nº JM - 07
ADOTO, para fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU,
de 5 de fevereiro de 2025, o Parecer nº 00004/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 24 de janeiro
de 2025, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os
efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria
versada.
Brasília, 7 de fevereiro de 2025.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União