ANEXO Empresa: Therapin Produtos Médicos Ltda. - CNPJ: 26081413000131 Produto - (Lote): ULTRA B (todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0129180/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Suspensão Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda do produto Ultra B, pela empresa Therapin Produtos Médicos Ltda., CNPJ: 26.081.413/0001-31, sem registro nesta Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro e sem certificação compulsória junto ao INMETRO, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977, e art. 2º, da Resolução-RDC 549/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 543, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/02/2025