ANEXO Empresa: DEUSA DECOR EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA. - CNPJ: 36617214000159 Produto - (Lote): CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0135896/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição e comercialização do produto "câmaras de bronzeamento artificial," sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, art. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977 e art 1º da Resolução - RDC nº 56/2009.
RESOLUÇÃO-RE Nº 542, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/02/2025