RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19
de maio de 2021.
O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL -
CONCEA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no
art. 5º, incisos I, IV, V e VI, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. .............................................................................................................
Parágrafo Primeiro. A instituição deve disponibilizar número suficiente de
Médicos Veterinários para atender à demanda das atividades desenvolvidas.
Parágrafo Segundo. É permitida a atuação de outros profissionais com
responsabilidade específica, dentro do limite de suas competências legais, não havendo
necessidade de lançamento da informação na plataforma CIUCA.
Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 14 da Resolução
Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Presidente do Conselho