RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 221, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 221, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5006035-24.2024.4.04.7105/RS, da 1ª
Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, ao
recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc. .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.032808/2024-47 .Silvano
Crestani Alves
.20230184823 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2025
Ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força dos Mandados de
Segurança nº 5016182-27.2024.4.04.7003/PR; 5000049-16.2025.4.04.7118/RS; 5000016-
65.2025.4.04.7105/RS; e 5006035-24.2024.4.04.7105/RS, 4 (quatro) recursos de
mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob
a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni
Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das
instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco
Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política
Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no
período compreendido entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. Ausentes os
representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do
Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto
n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a
planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e
Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final
do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos
administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, e 1 (um) da Cresol
Baser. Os processos julgados referem-se às perdas em decorrência de intempéries
climáticas, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos
recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de
Segurança nº 5016182-27.2024.4.04.7003/PR, movido pelo Sr Amadeu Segantim;
5000049-16.2025.4.04.7118/RS, movido pela Sra Mareli Terezinha Betinelli; 5000016-
65.2025.4.04.7105/RS movido pela Sra Olimpia Giordani Leseux; e 5006035-
24.2024.4.04.7105/RS, movido pelo Sr. Silvano Crestani Alves, 03 (três) da 1ª Vara
Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e 1 (um) da 1ª Vara
Federal de Maringá/Pr, da Seção Judiciária do Paraná, entre os dias 28 e 30 de janeiro
de 2025, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de
secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico,
juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos
julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 30 de janeiro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente