RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 220, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5016182-27.2024.4.04.7003/PR, da 1ª Vara Federal de Maringá/Pr, da Seção Judiciária do Paraná; e 5000049- 16.2025.4.04.7118/RS e 5000016-65.2025.4.04.7105/RS, ambos da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc. .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.028556/2023-71 .Amadeu Segantim .20221652724 .Mais . .2 .21066.034796/2024-95 .Mareli Terezinha Betinelli .20231204186 .Mais . .3 .21066.033520/2024-90 .Olimpia Giordani Leseux .20230726701 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 220, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 11/02/2025