RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece regras de comunicação institucional e
articulação com os sistemas de ensino e
estabelecimentos de ensino da educação básica no
âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas
(Enec).
O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no
uso das competências que lhe confere o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) tem
como objetivo articular ações para universalizar a conectividade de qualidade para uso
pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação
básica;
CONSIDERANDO que compete ao Comitê Executivo monitorar as iniciativas das
ações da Enec bem como a conectividade dos estabelecimentos de ensino da rede pública
da educação básica, e que o Ministério da Educação exerce a Secretaria Executiva do
referido Comitê;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério da Educação articular e coordenar
as ações necessárias à consecução dos objetivos da Enec junto aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, conforme exposto pelo art. 11 do Decreto nº 11.713, de 26 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras de comunicação institucional e articulação com os
sistemas de ensino e estabelecimentos de ensino da educação básica no âmbito da
Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
Art. 2º Previamente ao início da implementação de uma política federal de
conectividade que venha a beneficiar estabelecimentos de ensino da educação básica, os
membros do Comitê Executivo da Enec deverão:
I - informar ao Ministério da Educação a lista de escolas e os serviços de
conectividade a serem ofertados antes de realizar contato com as Secretarias de Educação
e escolas; e
II - aguardar que o Ministério da Educação realize consulta às Secretarias de
Educação quanto à não objeção de atendimento pela política federal de conectividade em
questão e realize a devolutiva para o órgão da administração federal que pretende a
implementação da política.
Parágrafo único. O Ministério da Educação manifestar-se-á a respeito da
consulta realizada em até 30 (trinta) dias.
Art. 3º Em caso de finalização dos serviços prestados de forma contínua nas
escolas beneficiadas pela política federal de conectividade em questão, os membros do
Comitê Executivo da Enec deverão informar, com no mínimo 90 (noventa) dias de
antecedência, à Secretaria Executiva do Comitê Executivo da Enec, a lista das escolas a
serem impactadas.
Art. 4º A fim de facilitar a identificação pelos sistemas de ensino dos entes
responsáveis pela execução de cada política de conectividade e reforçar o papel do Comitê
Executivo da Enec como coordenador das diversas políticas de conectividade de escolas, deverá
ser incorporada à publicidade institucional de cada política a identidade visual da Enec.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO DE JÚNIOR
Coordenador