RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio
de 2020, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º
da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto
nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à
Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 21 Da aplicação dos recursos no âmbito do PNAE:
I - no mínimo 80% (oitenta por cento) devem ser destinados à aquisição de
alimentos in natura ou minimamente processados;
II - no máximo 15% (quinze por cento) podem ser destinados à aquisição de
alimentos processados e de ultraprocessados; e
III - no máximo 5% (cinco por cento) podem ser destinados à aquisição de
ingredientes culinários processados.
§ 1º A partir de 2026, o percentual de que trata o inciso I do caput deverá
ser majorado para 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º A partir de 2026, o percentual de que trata o inciso II do caput deverá
ser reduzido para 10% (dez por cento).
§ 3º Ficam recomendados:
I - a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de
rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo; e
II - que o número de diferentes tipos de alimentos in natura ou
minimamente processados adquiridos anualmente pelas entidades executoras do PNAE
seja de no mínimo 50 (cinquenta)." (NR)
.....................................................................................
"Art. 29. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito
do PNAE, a entidade executora deverá executar, no mínimo 30% (trinta por cento), na
aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os
grupos formais e informais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009.
.....................................................................................
§ 3º Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de
itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser
complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica
Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.
§ 4º Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de
Produção Agrária - UFPA, identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou
pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pelas entidades
executoras, de que trata o caput, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor
adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.
§ 5º Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP
ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA.
§ 6º A mulher membro da UFPA de que trata o § 4º será identificada por
meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.
§ 7º A aquisição de que trata o § 4º será comprovada por meio de nota
fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher." (NR)
"Art. 35. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 4º ..................................................................................
I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais
indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres,
não havendo prioridade entre estes:
a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais
indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1
(cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa
Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades
tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua
composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;
c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma
agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres,
terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física
no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e
d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma
agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres,
terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes
públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;
............................................................................................
III - os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os
fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura
Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
............................................................................................
§ 5º Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que
trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários
constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(*) Republicada por ter saído no DOU de 7-2-2025, Seção 1, página 41, com incorreção
do original.