PORTARIA SUFRAMA Nº 1.797, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.797, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu no Art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 9/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 12/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008728/2024-52, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ADATA
ELECTRONICS BRAZIL S/A., CNPJ: 21.316.271/0002-01 e Inscrição SUFRAMA: 21.0130.93-8,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 9/2025/CAPI/CGPRI/SPR
e Parecer de Economia nº 12/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CIRCUITO
INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA, código SUFRAMA 2145 e MÓDULO DE MEMÓRIA
RAM ("RANDON ACCESS MEMORY") PADRONIZADO, código SUFRAMA 1066, recebendo os
benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos dos Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI nº
5.708/2021 e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.059, de 7 de fevereiro
de 2022 e Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 6, de 08 de maio de 2023;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos
do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor;
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA