PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 857, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 857, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria
nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária abaixo discriminada para fornecer Guia de
Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos
de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não
habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:
I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de
GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de
animais
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de
ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários
cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo; e
IV - egressos de eventos:
a) ANA BEATRIZ DE CAMPOS OLIVEIRA - CRMV-SP nº 66.276 - Número de
Habilitação 1378-SP - 21052.017478/2024-19.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN