PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta dos processos
21026.001974/2018-20 e 21026.002775/2020-53, resolve:
Art. 1° Alterar a redação da Portaria SFA-MS nº 65 de 04 de maio de 2018, que
passa a vigorar com os seguintes dizeres: "Habilitar o Médico Veterinário ALISON CARLOS
BATISTA DE ANDRADE, CRMV/MS nº 06197, para emitir Guias de Trânsito Animal (GTA),
conforme a legislação e normas vigentes, para fins de trânsito intraestadual e interestadual
para aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em
vigor."
Art. 2° Revogar a Portaria SFA-MS nº 125 de 29 de outubro de 2020.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO