PORTARIA SE/MS Nº 746, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 746, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado de análise de recurso
administrativo em face de indeferimento de
credenciamento no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como
a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de análise de recurso administrativo em
sede de reconsideração de indeferimento de credenciamento no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):
RAZÃO SOCIAL: Santa Casa de Caridade de Bagé
CNPJ: 87.408.845/0001-07
MUNICÍPIO/UF: Bagé/RS
NUP: 25000.125491/2024-15
Resultado: Deferido.
Art. 2º Revogar o inciso XV, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 724, de 23 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de
2024, Seção 1, página 275.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA