PORTARIA SAES/MS Nº 2.527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital São
Sebastião de Recreio, com sede em Recreio (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 67/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.082742/2023-71, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021, do Hospital São Sebastião de Recreio, CNPJ nº 26.145.631/0001-92, com sede
em Recreio (MG).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 2.152, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) nº 201, 16 de outubro de 2024, seção 1, página 146
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de abril de 2025 a
11 de abril de 2028.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 2.305, de 2 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 234, de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, página 117.
ONDE SE LÊ:
TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22
SANTA CATARINA
. .Nº do SNT: 2 12 24 SC 01
. .I - responsável técnico: Felipe Macri, ortopedista e traumatologista, CRM 11792 -
SC;
. .II - membro: Cristiano Paulo Tacca, ortopedista e traumatologista, CRM 8567 - SC;
. .III - membro: Waldemar de Souza Junior, ortopedista e traumatologista, CRM 5204 -
SC;
. .IV - membro: Cicero Fernando Stahnke, ortopedista e traumatologista, CRM 4955 -
SC;
. .V - membro: Matheus Watthier, ortopedista e traumatologista, CRM 13248 - SC;
. .VI - membro: Mauro Fagundes Dornelles, ortopedista e traumatologista, CRM 6864 -
SC;
. .VII - membro: Giulianno Ferigotti, ortopedista e traumatologista, CRM 9192 - SC;
. .VIII - membro: Rangel Segatti, ortopedista e traumatologista, CRM 15425 - SC;
. .IX - membro: Marcio Papaleo de Souza, ortopedista e traumatologista, CRM 5996 -
SC;
. .X - membro: Bernardo Figueira Althoff, ortopedista e traumatologista, CRM 22504 -
SC;
. .XI - membro: Raphael Silva Remor de Oliveira, ortopedista e traumatologista, CRM
11728 - SC;
. .XII - membro: Williann Kenny Hendges, ortopedista e traumatologista, CRM 14796 -
SC;
. .XIII - membro: Rafael Flores Zavareze, ortopedista e traumatologista, CRM 17180-
SC;
. .XIV - membro: Renan Gallas Mombach, ortopedista e traumatologista, CRM 12776 -
SC;
. .XV - membro: Zaffer Maito, ortopedista e traumatologista, CRM 9525 - SC;
. .XVI - membro: Guilherme Zanette Deolinda, ortopedista e traumatologista, CRM 16841
- SC.
LEIA-SE:
TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22
SANTA CATARINA
. .Nº do SNT: 1 12 24 SC 01
. .I - responsável técnico: Felipe Macri, ortopedista e traumatologista, CRM 11792 -
SC;
. .II - membro: Cristiano Paulo Tacca, ortopedista e traumatologista, CRM 8567 - SC;
. .III - membro: Waldemar de Souza Junior, ortopedista e traumatologista, CRM 5204 -
SC;
. .IV - membro: Cicero Fernando Stahnke, ortopedista e traumatologista, CRM 4955 -
SC;
. .V - membro: Matheus Watthier, ortopedista e traumatologista, CRM 13248 - SC;
. .VI - membro: Mauro Fagundes Dornelles, ortopedista e traumatologista, CRM 6864 -
SC;
. .VII - membro: Giulianno Ferigotti, ortopedista e traumatologista, CRM 9192 - SC;
. .VIII - membro: Rangel Segatti, ortopedista e traumatologista, CRM 15425 - SC;
. .IX - membro: Marcio Papaleo de Souza, ortopedista e traumatologista, CRM 5996 -
SC;
. .X - membro: Bernardo Figueira Althoff, ortopedista e traumatologista, CRM 22504 -
SC;
. .XI - membro: Raphael Silva Remor de Oliveira, ortopedista e traumatologista, CRM
11728 - SC;
. .XII - membro: Williann Kenny Hendges, ortopedista e traumatologista, CRM 14796 -
SC;
. .XIII - membro: Rafael Flores Zavareze, ortopedista e traumatologista, CRM 17180-
SC;
. .XIV - membro: Renan Gallas Mombach, ortopedista e traumatologista, CRM 12776 -
SC;
. .XV - membro: Zaffer Maito, ortopedista e traumatologista, CRM 9525 - SC;
. .XVI - membro: Guilherme Zanette Deolinda, ortopedista e traumatologista, CRM 16841
- SC.
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria nº 2.337, de 11 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 240, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página 173.
ONDE SE LÊ:
TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
PARANÁ
. .Nº do SNT: 1 11 24 RJ 03
. .I - responsável técnico: Roberta Matschinske Van den Berg, oftalmologista, CRM 24718
- PR;
. .II - membro: Marcelo Rosa Gameiro, oftalmologista, CRM 10489 - PR.
LEIA-SE:
TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
PARANÁ
. .Nº do SNT: 1 11 24 PR 03
. .I - responsável técnico: Roberta Matschinske Van Den Berg, oftalmologista, CRM 24718
- PR;
. .II - membro: Marcelo Rosa Gameiro, oftalmologista, CRM 10489 - PR.
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria SAES/MS nº 2.338, de 11 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1,
página 174 a 175.
ONDE SE LÊ:
PERNAMBUCO
. .Nº do SNT: 1 11 12 PE 05
. .I - responsável técnico: Marcela Valença de Oliveira Cavalcanti, CRM 23990-PE;
. .II - membro: Cecília Pereira Lima, anestesiologista, CRM 16716-PE;
LEIA-SE:
PERNAMBUCO
. .Nº do SNT: 1 11 22 PE 01
. .I - responsável técnico: Marcela Valença de Oliveira Cavalcanti, CRM 23990-PE;
. .II - membro: Cecílio Pereira Lima, anestesiologista, CRM 16716-PE;
RETIFICAÇÃO
No art. 4º da Portaria SAES/MS nº 2.364, de 19 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas
350 a 351,
ONDE SE LÊ:
. .Nº do SNT: 1 11 13 PE 05
. .I - responsável técnico: Denizio Dantas de Almeida, oftalmologista, CRM 10825-PE
LEIA-SE:
. .Nº do SNT: 1 11 18 PE 05
. .I - responsável técnico: Denizio Dantas de Almeida, oftalmologista, CRM 10825-PE
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 2.366, de 19 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas
352 a 354.
ONDE SE LÊ:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
SÃO PAULO
. ..Nº do SNT: 2 21 00 SP 09
. .I - denominação: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Hospital de Transp do Est
de SP Euryclides de Jesus Zerbini
. .II - CNPJ: 46.374.500/0114-71
. .III - CNES: 2088576
. .IV - endereço: Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 2.651, Bairro: Jardim Paulista, São
Paulo/SP, CEP: 01.401-901.
LEIA-SE:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03
SÃO PAULO
. ..Nº do SNT: 2 21 00 SP 09
. .I - denominação: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Hospital de Transp do Est
de SP Euryclides de Jesus Zerbini
. .II - CNPJ: 46.374.500/0114-71
. .III - CNES: 2088576
. .IV - endereço: Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 2.651, Bairro: Jardim Paulista, São
Paulo/SP, CEP: 01.401-901.