PORTARIA SAES/MS Nº 2.521, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.521, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade
São José, com sede em Alegre (ES).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como o § 2º do artigo 40
que determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras
e as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico 62/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.087332/2021-54, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Casa de Caridade São José, CNPJ nº 27.037.969/0001-93,
com sede em Alegre (ES).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 30 de junho de
2021 a 29 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA