PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de
setembro de 2013, para incluir possibilidade de
pagamento de auxílio moradia a servidor em regime
híbrido de trabalho.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o previsto
no art. 51, inciso IV, e as disposições dos arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de setembro de 2013, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 76, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .................................
..............................................
§ 4º O auxílio-moradia pode ser concedido a servidor em regime híbrido de
trabalho, nos termos estabelecidos no art. 2º, I, da Portaria PGR/MPU nº 78, de 30 de abril
de 2024, que se desloque habitualmente do município de residência ou de seu domicílio
para comparecer presencialmente à unidade do MPU na qual tenha sido nomeado para
exercer o cargo em comissão.
§ 5º Para os fins do § 4º, o pagamento do benefício será efetuado de forma
parcial, desde que cumpridas as demais exigências estabelecidas nesta Portaria." (NR)
"Art. 3º .................................
Parágrafo único. O requerimento para pagamento do auxílio-moradia em
regime híbrido deve conter, no mínimo:
I - nota fiscal da despesa com hospedagem, com informação referente aos dias
de hospedagem;
II - declaração da chefia imediata quanto ao comparecimento semanal do
servidor;
III - plano de trabalho devidamente aprovado; e
IV - registros no sistema de ponto eletrônico nas dependências da unidade
referente ao mês do pagamento." (NR)
"Art. 6º .................................
§ 1º O cálculo para o pagamento parcial do auxílio-moradia em regime híbrido
deve considerar a quantidade de dias trabalhados de forma presencial durante o mês,
observando a fórmula constante no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Caso o valor da Nota Fiscal referente às despesas com a empresa hoteleira
seja inferior ao cálculo previsto no §1º, o pagamento será limitado ao valor constante da
nota apresentada.
§ 3º O valor percebido a título de auxílio-moradia não sofre incidência de
imposto de renda, consoante disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO