PORTARIA MCOM Nº 13.020, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.020, DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.011723/2024-99, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE MAMANGUAPE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 332/2006,
publicada no Diário Oficial da União em 13/07/2006, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 46/2008, publicado no Diário Oficial da
União em 29/02/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53100.000709/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA CEL
LUIZ INÁCIO, N° 341 para RUA CEL. LUIZ INÁCIO, N° 583, na localidade de
Mamanguape/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 06°50'12"S e longitude 35°07'48"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ