PORTARIA GABPR/ANPD Nº 49, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 49, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto
nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 e o § 1º do art. 6º do Anexo da Portaria nº 1, de 08
de março de 2021, e tendo em vista o previsto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria efetiva, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo
Comissionado Executivo, CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração de Recursos
Humanos, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.05, de Chefe do Serviço de
Desenvolvimento, ambos da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de
Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANPD.
Parágrafo único. A permuta do Cargo Comissionado Executivo e da Função
Comissionada Executiva a que se refere o caput será refletida nas alterações do decreto de
aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR