PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/Enap nº 111, de 28 de
novembro de 2024, que institui o Programa Nacional
de Gestão e Inovação e estabelece as diretrizes para
sua implementação, por meio de acordo de adesão a
ser firmado com os Estados e com o Distrito Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 1º, caput, incisos I, III, IV, X e XI, do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art.1º, § 2º, do Anexo I do Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e conforme consta do Processo 19973.019281/2024-81,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/Enap nº 111, de 28 de novembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Institui o Programa Nacional de Gestão e Inovação e estabelece as diretrizes para
sua implementação, por meio de acordo de adesão a ser firmado com os estados, com o
Distrito Federal, com os municípios capitais de estado e com os municípios com mais de
quinhentos mil habitantes". (NR)
"Art. 3º O PNGI será implantado por meio de acordo de adesão, a ser assinado
pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios capitais de estado e pelos municípios com
mais de quinhentos mil habitantes, no estabelecimento de regime de cooperação para o
desenvolvimento e a adoção de soluções que contribuam para a melhoria da governança e da
gestão pública, na forma do Anexo I a esta portaria.
Parágrafo único. Os governos estaduais poderão estender aos municípios do
estado as soluções pactuadas com o PNGI". (NR)
"Art. 6º Caberá ao estado, ao Distrito Federal e ao município aderente:
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/Enap nº 111, de 28 de novembro
de 2024, passam a vigorar conforme os Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria
Conjunta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública