PORTARIA Nº 979, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 979, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento Ribeirão dos Cocais, código SIPRA
MT0040000, localizado no município de Nossa
Senhora do Livramento, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54240.001200/2001-75 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/P/Nº 689, de 14 de agosto de 1987, publicada no Boletim
de Serviço n.º 034, de 24 de agosto de 1987, que criou o Projeto de Assentamento
Ribeirão dos Cocais, código SIPRA MT0040000, localizado no município de Nossa Senhora
do Livramento, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Ribeirão
dos Cocais com a base cartográfica da SR(13)MT, de 1.074,0000 ha para 1.532,0297 ha, Nota
Técnica n.º 160/2025/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (SEI n.º 23031377); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.074,0000 ha (mil e setenta e quatro hectares),
constante da Portaria/INCRA/P/Nº 689, de 14 de agosto de 1987, publicada no Boletim de
Serviço n.º 034, de 24 de agosto de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Ribeirão
dos Cocais, código SIPRA MT0040000, localizado no município de Nossa Senhora do
Livramento, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.532,0297 ha (mil, quinhentos e
trinta e dois hectares, dois ares, noventa e sete centiares), e a capacidade de família 21
(vinte e uma) para a capacidade 58 (cinquenta e oito) de família, em conformidade com a
base cartográfica da SR(13)MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI