PORTARIA Nº 976, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 976, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Resistência Camponesa, código SIPRA n.º PR0339000,
localizado no município de Cascavel, estado do
Paraná, sob gestão da Superintendência Regional do
Incra no estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.157438/2024-73;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda São Domingos", oriundo da divisão do Lote 80-C, com a área de
479,1596 ha (quatrocentos e setenta e nove hectares, quinze ares e noventa e seis
centiares), localizado no município de Cascavel, no estado do Paraná, adquirido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na modalidade aquisição -
compra e venda, conforme preceitua o Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Incra no estado do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Resistência
Camponesa, código SIPRA n.º PR0339000, com área de 479,1596 ha (quatrocentos e
setenta e nove hectares, quinze ares e noventa e seis centiares), localizado no município
de Cascavel, tendo como municípios limítrofes: Cafelândia, Corbélia, Braganey, Campo
Bonito, Catanduvas, Três Barras do Paraná, Boa Vista da Aparecida, Lindoeste, Santa Tereza
do Oeste, Toledo e Tupãssi, definidos pelo IBGE, estado do Paraná, com capacidade para
76 (setenta e seis) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná a dar início ao
processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito
às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI