PORTARIA Nº 750, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 750, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de
1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e os termos
constante no processo eletrônico nº 21044.001554/2023-92, resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, ROSSINI PROVETTE
FEITOZA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves e Equídeos, nos
Municípios de Mangaratiba, Rio Claro e São Francisco de Itabapoana, situados no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 704, de 09 de setembro de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO