PORTARIA Nº 747, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 747, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de
1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e os termos
constante no processo eletrônico nº 21044.002416/2023-21, resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, LUIZ FERNANDO
BORBA PESSENHA, inscrito no CRMV-RJ 12939-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Equídeos, nos Municípios de Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé e
Quissamã, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 592, de 28 de agosto de 2023,
publicada na página e, seção 1 do Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO