PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999, combinado com o artigo
9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e o art. 12 do Decreto nº 5.493, de 25 de
janeiro de 2005, conforme fundamentos constantes na Nota Técnica nº
431/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, nos autos do Processo SEI/MEC nº
23000.029884/2020-31, decide:
Art. 1º Aplicar penalidade à Faculdade EduCareMT - EDUCARE, código e-MEC
19866, mantida por Maildes Delgado Sampaio - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
09.128.288/0001-59, código e-MEC 15766, prevista no inciso I-A do art. 9º da Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, de suspensão da participação em 3 (três) processos
seletivos regulares do Programa Universidade para Todos - Prouni, a contar do primeiro
processo seletivo regular a ser realizado após a publicação desta decisão no Diário Oficial
da União, sem prejuízo aos estudantes beneficiados pelo Programa, que gozarão do
benefício concedido até a conclusão do curso, observado o disposto no art. 4º da Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Determinar que a mantenedora Maildes Delgado Sampaio ME, inscrita no
CNPJ nº 09.128.288/0001-59, código e-MEC 15766, seja intimada e notificada sobre o teor
da decisão, com fundamento na Nota Técnica nº 431/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, e da
possibilidade de interposição de recurso, conforme § 3º do art. 12 do Decreto nº 5.493, de
25 de janeiro de 2005, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão no
Diário Oficial da União, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
Art. 3º Informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda, no prazo de trinta dias, contados após decisão administrativa da qual não
caibam mais recursos, a data de ocorrência da falta que resultou na suspensão da
participação da Faculdade EduCareMT - EDUCARE do Prouni, para aplicação, no que couber,
do disposto no art. 32 e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA