PORTARIA Nº 451, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 451, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprovar o guia de transparência ativa sobre
emendas parlamentares alocadas em fundações de
apoio.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, e tendo em visto Decisão Monocrática de 12 de janeiro de 2025
no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia de Transparência Ativa sobre Emendas Parlamentares
alocadas em Fundações de Apoio, disponível na página oficial da CGU na Internet em
11 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle
Interno deverão zelar pela manutenção e atualização do referido Guia.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO