PORTARIA Nº 4.576, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 11/02/2025

PORTARIA Nº 4.576, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.121974/2014-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.480, de 30 de junho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, que determinou a expulsão do Território
Nacional de SANDRA MARIA LEAL SEMEDO, de nacionalidade cabo-verdiana, filha de Livio
Gomes Semedo e de Alçidia Gomes Leal, nascida na República de Cabo-Verde, em 15 de
setembro de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX