PORTARIA Nº 363, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 363, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2467, de 11 de julho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.023866/2024-10, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Vargem Alta - ES para ações de Defesa Civil, até 11/04/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n° 358, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União em 07 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 58,
onde se lê 'no município Baião (PA)'.
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .PA .Baião .Vendaval -
1.3.2.1.5
.003 .02/02/2025 .59051.040711/2025-
21
leia-se:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .PA .Baião .Vendaval -
1.3.2.1.5
.003 .29/01/2025 .59051.040711/2025-
21
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 364 - ROSILDA ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 365 - JOSE LOPES FERRAZ, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 366 - JOSE LOPES FERRAZ, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 367 - MARIA CACILDA CESTER ARROYO, PCH Machado Mineiro, município de
Ninheira/MG, irrigação.
Nº 368 - A WAGMAR JOSE DE OLIVEIRA, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 369 - FARO CAPITAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, PCH Machado Mineiro, município de
Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 370 - PEDRO JORGE SANTOS SOUSA, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 371 - PAULO ZANCANER HERNANDES, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 372 - Revogar a outorga emitida a KLEBER BARBOSA RODRIGUES SILVA, por meio da
Outorga ANA nº 207, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 17 de fevereiro
de 2021, Seção 1, página 16, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº
9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 373 - Revogar a outorga emitida a GONCALO JOSE PEREIRA, por meio da Resolução
ANA nº 1013, de 27 de agosto de 2015, publicada no DOU em 31 de agosto de 2015,
Seção 1, página 139, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 374 - Revogar a outorga emitida a MARY LEIA PADILHA CORSO, por meio da Outorga
nº 2494, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 14 de dezembro de 2020,
seção 1, página 14, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de
8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 376 - Revogar, a contar de 20 de setembro de 2024, a outorga emitida a EDIVALDO
GOMES PENA, por meio da Outorga nº 1259, de 16 de julho de 2021, publicada no DOU
em 19 de julho de 2021, seção 1, página 114, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Cana Brava, Município de Minaçu, no estado do
Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS