PORTARIA Nº 2.135 - REITORIA/IFG, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 4)

V - registrar, no sistema de controle de frequência da Instituição, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos quando
não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGD;
X - realizar reuniões periódicas no setor para o acompanhamento do PGD;
XI - desligar os participantes;
XII - participar das atividades de capacitação e treinamentos indicados ou
propostos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos; e
XIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao
status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
§ 2º As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de execução
poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.
Art. 61. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art.
15 desta Portaria;
III - ao ser contatado no horário de funcionamento da Instituição, responder
pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças, os afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou prejudicar a
realização dos trabalhos;
V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada, com prévia anuência da chefia imediata e registro da
ocorrência;
VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
atualizados aos demais servidores da unidade, respeitadas as regras de transparência de
informações e dados previstos em legislação;
VII - consultar diariamente o seu e-mail institucional e demais formas de
comunicação da unidade e do setor de exercício;
VIII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
IX - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados
à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante Termo de Recebimento e Responsabilidade;
X - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao teletrabalho,
inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, mediante a utilização de
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos
referentes à conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas
decorrentes do exercício de suas atribuições; e
XI - participar das atividades de capacitação e treinamentos indicados ou
propostos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos.
Art. 62. Constituem responsabilidades da Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD:
I - prestar auxílio à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos
Humanos no cumprimento do disposto nesta Portaria;
II - auxiliar a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos
a coordenar e acompanhar a implementação do PGD;
III - emitir manifestação sobre temas relacionados ao PGD mediante solicitação
da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos;
IV - sugerir possíveis alterações e ajustes nesta Portaria após relatório
fundamentado que se embase no monitoramento e execução do PGD;
V - propor e realizar consultas aos servidores acerca da execução do PGD; e
VI - divulgar lista atualizada com o nome dos servidores participantes do PGD na
Instituição.
CAPÍTULO VII
INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 63. O participante do PGD em regime de teletrabalho, por motivo de
deslocamento em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração,
fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço da unidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da unidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer
natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento
presencial à unidade de exercício.
Art. 64. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de
2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime
de execução.
Art. 65. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão
de pessoas do órgão ou entidade processo instruído contendo:
I - a autorização e a justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - a descrição do período e do horário da realização do trabalho pelo
participante; e
III - a relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma
do caput, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.
Art. 66. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão
central do Sipec.
§ 1º A existência prévia de débito ou crédito em banco de horas deverá constar
no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no
prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do art. 44 deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante
disponível para o período.
§ 3º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 44 poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 44,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 67. É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral de:
I - adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação
ionizante; e
II - gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
Art. 68. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária
correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu
plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
§ 3º Cabe à chefia imediata do participante registrar no sistema de controle de
frequência do órgão, o código de participação em PGD nos dias em que o participante
esteve presencialmente exposto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O servidor na modalidade de teletrabalho faz jus ao usufruto dos
feriados e recessos de acordo com o calendário acadêmico/administrativo da Unidade onde
se encontra em exercício.
Art. 70. A autoridade máxima da Instituição poderá, por razões técnicas
devidamente fundamentadas e após esgotadas as possibilidades de ajustes, estabelecer
hipóteses de alterações à participação no PGD.
Parágrafo único. Os casos a que se refere o caput poderão ser encaminhados ao
Comitê Executivo do PGD.
Art. 71. Devem ser disponibilizadas atividades ou cursos de capacitação para
servidores sobre temas pertinentes à execução do PGD, bem como à saúde, ergonomia,
acidentes de trabalho e segurança da informação, entre outros, no contexto do
teletrabalho.
Art. 72. Em caso de suspensão ou alteração das normas do PGD, o servidor
deverá atender às novas regras, conforme os prazos mencionados no ato que as
modificarem.
Parágrafo único. O ato de suspensão de que trata o caput definirá prazo, que
não poderá ser inferior a trinta dias, para que o participante do PGD volte a se submeter
ao controle de frequência.
Art. 73. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos
será responsável por oferecer ações de capacitação específicas aos participantes do PGD.
Art. 74. Este regulamento e suas futuras alterações deverão ser encaminhados
ao Comitê Executivo do PGD no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços
Públicos, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023.
Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento e
Recursos Humanos
Art. 76. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos do
IFG realizará a formação e o treinamento necessários para que as unidades iniciem a
execução do PGD podendo se valer do apoio da Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD para tanto.
Art. 77. A execução do PGD no âmbito do IFG será iniciada em até 120 dias a
partir da publicação desta Portaria.
Art. 78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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DO NORTE DE MINAS GERAIS
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