PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo
21036.000187/2025-71, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário FLÁVIO FERNANDO DO COUTO MEDEIROS,
CRMV-PE 2703 para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
intraestadual em Eventos com aglomerações de animais no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO