PORTARIA Nº 16.287, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.287, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2204/2025/SEI-MCOM (12252345), que integra o
Processo nº 53115.028469/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO ATIVA FM, Fistel nº
50403917735, inscrita no CNPJ nº 02.743.635/0001-04, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Piracuruca,
Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ