PORTARIA Nº 16.285, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2201/2025/SEI-MCOM (12252298), que integra o Processo nº 53115.019939/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao VÍDEO EXPRESS LTDA., Fistel nº 50409713201, inscrita no CNPJ nº 32.435.315/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 24, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, §1º da Portaria nº 486, de 5 de fevereiro de 2020, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.285, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/02/2025