PORTARIA Nº 16.284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2198/2025/SEI-MCOM (12252249), que integra o
Processo nº 53115.007470/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS
E IMAGENS, Fistel nº 50412358727, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, outorgada
para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio
do canal nº 17, no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº
5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ