PORTARIA Nº 16.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2193/2025/SEI-MCOM (12252159), que integra o
Processo nº 53115.007083/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO
E CULTURAL DE CAP. LEÔNIDAS MARQUES, Fistel nº 50403825024, inscrita no CNPJ nº
02.083.205/0001-03, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ