PORTARIA Nº 16.273, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.273, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2167/2025/SEI-MCOM (12250647), que integra o
Processo nº 53115.003745/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA DO
PARAÍSO, Fistel nº 50011885203, inscrita no CNPJ nº 04.091.478/0001-25, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 268, no Município de Santana do
Paraíso, Estado e Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ