PORTARIA Nº 16.270, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.270, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2152/2025/SEI-MCOM (12250125), que integra o
Processo nº 53115.006274/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RADIO FRUTAL LTDA., Fistel nº 50417082150,
inscrita no CNPJ nº 20.544.672/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 220, no Município
de Frutal, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ