PORTARIA Nº 16.269, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.269, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2146/2025/SEI-MCOM (12249943), que integra o
Processo nº 53115.006003/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SHOP TOUR TV LTDA., Fistel nº 50415843626, inscrita no
CNPJ nº 69.054.484/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 25, no Município de
Guaratinguetá, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ