PORTARIA Nº 16.258, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.258, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2113/2025/SEI-MCOM (12248766), que integra o
Processo nº 53115.005426/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
VILA LÂNGARO, Fistel nº 50403918979, inscrita no CNPJ nº 06.069.089/0001-29, detentora
de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ