PORTARIA Nº 16.198, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.198, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1205/2025/SEI-MCOM (12200915), que integra o
Processo nº 53115.005923/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE DE LEANDRO FERREIRA, Fistel nº 50013423339, inscrita
no CNPJ nº 03.197.561/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Leandro Ferreira, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ